Termos de uso

1O que é a Ilesa

A Ilesa faz uma busca automatizada em fontes públicas oficiais — tribunais e diários oficiais — e devolve um relatório com os processos judiciais encontrados sobre a pessoa pesquisada, uma classificação de risco e uma explicação do que aquilo significa.

Somos um serviço de consulta a informação pública. Não somos escritório de advocacia, não somos agência de investigação e não emitimos certidão oficial.

2Para que serve — e só para isso

A Ilesa existe para a sua segurança pessoal: saber com quem você vai se encontrar, antes de se encontrar.

Isso não é uma frase de marketing, é o limite do contrato. Nosso direito de pesquisar dados de alguém que não nos autorizou se apoia nessa finalidade específica. Usar o serviço para outra coisa quebra esse fundamento — e por isso quebra também o seu direito de usá-lo.

3O que você não pode fazer

Usar a Ilesa para qualquer um dos itens abaixo encerra sua conta, sem reembolso:

• Decidir sobre emprego. Triagem de candidato, avaliação de funcionário ou qualquer decisão trabalhista.
• Decidir sobre crédito, seguro ou locação. A Ilesa não é ferramenta de análise cadastral e não pode ser usada para negar nada a ninguém.
• Perseguir, intimidar ou constranger. Inclusive republicar o relatório, mostrá-lo à pessoa pesquisada ou usá-lo para ameaçar.
• Publicar ou revender o resultado. O relatório é para você. Não pode ser postado, divulgado, vendido ou repassado.
• Discriminar. Usar o resultado para tratar alguém de forma desfavorável por origem, raça, religião, gênero, orientação sexual ou deficiência.
• Automatizar ou revender acesso. Robôs, raspagem, contas compartilhadas ou embutir a Ilesa em outro produto.

Recebemos e apuramos denúncias de uso desviado por privacidade@ilesa.com.br. A apuração é feita por pessoas, caso a caso.

4Sua conta

• É preciso ter 18 anos ou mais.
• A conta é sua e intransferível. O que acontece nela é de sua responsabilidade — inclusive as pesquisas feitas.
• Os dados que você informa precisam ser verdadeiros e atualizados.
• Você entra por um provedor de login externo. Se perder o acesso àquela conta, perde o acesso à Ilesa: não criamos senha e não temos nada para redefinir.

5Planos, pagamento e reembolso

Como funciona

• Pesquisa única: pagamento avulso que libera um crédito. O crédito não expira enquanto a conta existir.
• Plano anual: pagamento único que libera pesquisas ilimitadas por 12 meses. Não há renovação automática e não há assinatura para cancelar — quando o período acaba, simplesmente acaba.

Os preços são os exibidos no momento da compra. Mudança de preço não afeta o que você já pagou.

Arrependimento e reembolso

Você tem 7 dias para desistir, contados da compra (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Se ainda não usou nenhuma pesquisa, devolvemos o valor integral.

Se já usou, o serviço foi prestado: o relatório é gerado com custo real de consulta às fontes e não pode ser devolvido. Nesse caso descontamos as pesquisas usadas e devolvemos o restante, quando houver.

Se a pesquisa falhar por problema nosso, o crédito volta automaticamente para sua conta — você não precisa pedir.

Reembolso: suporte@ilesa.com.br.

6Programa de indicação

Você pode indicar a Ilesa para uma amiga com o seu código de indicação ou com o seu link de convite, que já leva o código junto. As regras são estas:

• Ela ganha 10% de desconto na primeira compra. O desconto vale só para quem nunca comprou na Ilesa: conferimos o e-mail e o CPF (ou CNPJ) da compra, e se algum dos dois já tiver uma compra aprovada aqui — mesmo que reembolsada depois —, o código não vale.
• Você ganha 1 consulta quando ela fizer a primeira compra, de qualquer plano, e o pagamento for aprovado. A consulta entra como crédito na sua conta.
• Não há limite de indicações. Cada amiga que fizer a primeira compra com o seu código vale uma consulta.
• Para usar o código, a compra precisa do CPF (ou do CNPJ) de quem está pagando. É por ele que a gente confere se é mesmo a primeira compra.
• A consulta entra se a sua conta estiver ativa quando a compra dela for aprovada. E cada pessoa só pode ser indicada uma vez: se ela já rendeu uma consulta para alguém, não rende outra.
• O seu próprio código não vale para você — nem com outro e-mail, nem com o CPF de uma compra sua.
• Fraude cancela o benefício. Usar dados de outra pessoa, criar contas para indicar a si mesma ou qualquer outro jeito de contornar estas regras cancela o desconto e a consulta. Se você comprar com o seu próprio código e trouxer essa compra para a sua conta, a consulta da indicação sai do seu saldo.
• O programa pode mudar ou acabar. A Ilesa pode mudar estas regras ou encerrar o programa, sempre avisando antes.

7O que o relatório não é

Esta é a seção mais importante destes termos, e a que você deve ler mesmo pulando o resto.

• Não é certidão. Certidão de antecedentes se pede no órgão competente.
• Não é decisão sobre a pessoa. O nível de risco é um resumo do que foi encontrado, não um julgamento — e todo mundo é inocente até a Justiça dizer o contrário.
• Pode confundir homônimos. Buscar por CPF reduz muito esse risco, mas processo em que o tribunal não registrou o CPF pode não aparecer.
• É uma fotografia do dia. Processos novos não aparecem em relatório antigo.

8Nossa responsabilidade

Nós respondemos por prestar o serviço com a qualidade anunciada, e pelos direitos que o Código de Defesa do Consumidor te garante — nada aqui reduz isso.

O que não podemos garantir é a completude ou a exatidão do que os tribunais publicam. Os dados vêm deles; nós buscamos, organizamos e explicamos.

Não respondemos pelas decisões que você toma a partir do relatório. A decisão de encontrar ou não alguém é sua.

O serviço pode ficar indisponível para manutenção ou por falha das fontes públicas. Se uma pesquisa não for entregue, o crédito volta.

9Encerramento

Você pode excluir sua conta quando quiser, direto no seu perfil. É definitivo: os relatórios são destruídos e o cadastro é anonimizado.

Podemos encerrar uma conta em caso de uso proibido (seção 3), fraude de pagamento ou ordem judicial. Quando o encerramento for por decisão nossa, avisamos por e-mail com o motivo — exceto se a lei impedir.

10Disposições gerais

• Privacidade. O tratamento de dados está na política de privacidade, que é parte destes termos.
• Mudanças. Avisamos por e-mail com 30 dias de antecedência quando algo relevante mudar. Continuar usando depois disso significa concordar.
• Lei aplicável. Lei brasileira. Fica eleito o foro do seu domicílio, como manda o Código de Defesa do Consumidor.
• Contato. suporte@ilesa.com.br para o serviço, privacidade@ilesa.com.br para dados.